Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA «LIMPA NOME". DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DO VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DESCABIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E A INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO