Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imóvel. Aquisição de unidade autônoma. Descumprimento contratual pela ré. Ausência de registro do memorial de incorporação do empreendimento no prazo fixado. Devolução da totalidade dos valores pagos pelos autores, conforme previsão contratual, ainda que destinados a conta bancária de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida