Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Cumprimento de decisão envolvendo a parcela incontroversa. Interlocutória que rejeitou a impugnação que questionava a multa e honorários - §1º do art. 523. Intimação do executado para pagamento da dívida. Ausência de adimplemento voluntário do valor incontroverso. Multa e honorários que devem ser aplicados na hipótese, porquanto decorrem de expressa disposição legal. Agravo desprovido