Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Escrivão de Polícia demitido a bem do serviço público. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização que deve ser reconhecido, independentemente de ter o servidor requerido ou não o gozo quando em atividade. Indenização cuja base de cálculo deve corresponder aos vencimentos do autor referentes ao mês em que foi demitido, excluídas as verbas eventuais, de natureza transitória. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Correção monetária que deve incidir desde a data da demissão. Sentença que julgou procedente o pedido. Reexame necessário não provido e recurso do autor provido em parte apenas para fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização na data da demissão... (Continua)