Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução pela morte do executado - Insurgência do exequente - Descabimento de prosseguimento da ação após a morte do executado, sem habilitação dos herdeiros - Art. 313, I e §2º, do CPC e procedimento previsto nos arts. 687 e ss. do CPC - Citação por edital que só é cabível após a frustração de toda outra tentativa de citação pessoal - Penhora que nada altera em tais considerações, até porque o bem penhorado passou imediatamente ao patrimônio dos herdeiros - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)