Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de exibição de documentos (contratos de empréstimos) pela requerida - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Insurgência - Descabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.349.453/MS - Solicitação através do site do Banco Central cancelada por falta de dados necessários ao tratamento da demanda, não se mostrando adequada para requerimento extrajudicial de exibição dos contratos - - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - Recurso negado.*