Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO VOLTADO AO CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL Da LeiLÃO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem as agravantes seja cancelada a alienação judicial do imóvel, uma vez que do edital constou equivocadamente que se trata de imóvel rural, além de prática de preço vil pela utilização de avaliação realizada no ano de 2020. 2. Desde logo, observa-se que a parte recorrente foi intimada do edital da Leilão e, somente após decorridos cerca de trinta dias após a arrematação, cuidou de se insurgir em primeira instância quanto ao valor da avaliação e de possível erro no edital. Se isso não bastasse, não se constata qualquer vício na indicação constante do edital, pois consta do registro imobiliário que se trata de imóvel rural e notadamente porque não se caracterizou a ocorrência de lanço vil... (Continua)