Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da contratação - Apelo exclusivo do autor Pretensão de majoração da indenização fixada a título de dano moral - Admissibilidade - Injusta privação de parte de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Conduta reprovável que não pode passar impune - Situação que está além do mero aborrecimento do cotidiano - Cabível majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C Câmara em situações semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios alterados par 20% sobre o valor das condenações - Recurso provido em parte