Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Guararapes - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Extinção por ausência de movimentação útil no ano anterior (tema 1184/STF) - Comprovação de celebração de acordo de parcelamento da dívida - Extinção afastada - Recurso da Municipalidade provido... ()
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