Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extravio definitivo de bagagem - Ação de reparação por danos materiais e moral julgada procedente - Danos materiais - Declaração especial de valor - Desnecessidade em se tratando de indenização tarifada - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Autor que comprovou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização - Compensação arbitrada em R$ 5.000,00 - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor condizente com o dano, comportando até majoração, vedada em razão da reformatio in pejus - Termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil contratual - Incidência a partir da citação - Inteligência dos arts. 240, do CPC e 405, do CC - Recurso não provid