Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ação regressiva. CCB, art. 786. Seguro de danos. Danificação de equipamentos de segurado da autora em decorrência de variações de tensão elétrica. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva do concessionário de energia elétrica. Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. Inexistência de prova relativa à excludente do nexo causal. Indenização devida. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido