Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vício que justifique a interposição. Recurso de fundamentação vinculada. Embargos conhecidos e não acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote