Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de uso permitido - Pretensão de absolvição pelo crime de trânsito - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Cabimento, ademais, da diminuição do prazo da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor - Recurso parcialmente provido