Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 e 2010. Sentença que indeferiu pedido de inclusão dos coproprietários do imóvel tributado no polo passivo, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da impossibilidade de alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Insurgência da municipalidade apenas em relação à extinção do feito em relação à executada original (Sra. Aurora Bertorelli). Pretensão à reforma. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento do feito em relação à executada original. Ilegitimidade passiva da parte que não foi reconhecida pela exequente, tampouco restou demonstrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido