Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos - Dever de exibição impugnado genericamente - Condenação mantida - Consequência em caso de inércia do Banco agravante na apresentação dos contratos requeridos pelo autor agravado - Aplicação do CPC, art. 400, I (presunção de veracidade) - Inadmissibilidade - A presunção de veracidade contida no CPC, art. 400 não se aplica às ações autônomas de exibição de documentos - Aplicação da tese definida pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.094.846/MS - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)