Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Ação de execução fiscal (distribuída em 05.08.1999) - CDA (fls. 03 - IPTU - exercícios 1994 a 1998) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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