Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO