Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Plano contratado pelo autor em 1973 que sofreu alterações para adequação à Lei 6.435/1977 - Circular 008/1986 da SUSEP que impôs a alteração para plano de pecúlio, de natureza securitária, passando o autor a contribuir somente para os benefícios de pecúlio e pensão por morte - Saldamento do benefício de aposentadoria mensal ocorrido em 1986 - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o autor que possuía ciência inequívoca da medida implementada - Pedido de resgate da reserva matemática do benefício apresentado pelo autor em outubro de 2000 - Ação distribuída em 17/01/2018 - Decurso do prazo prescricional geral (art. 177 do CC/16 ou art. 205 do CC/02) - Inexistência de falha no dever de informação no caso concreto - Restituição dos valores pagos indevida - Danos morais não configurados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)