Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. INVALIDADE DA AVENÇA. AFASTADA. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Não demonstrada a incapacidade do contratante à época da venda do imóvel, ou vício de outra natureza, não há fundamento para declarar nulo o negócio jurídico, sobretudo quando não comprovado nenhum prejuízo financeiro ao vendedor. ... (Continua)