Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para direcionamento de ordem judicial de penhora de eventuais créditos existentes em operadoras de planos de saúde em favor de coexecutada. Insurgência. Descabimento. Ausência de atribuição da agência reguladora nesse sentido. Inexistência de ferramenta ou convênio do Poder Judiciário com a ANS com tal finalidade. Possibilidade de expedição de ofício a um e outro plano de saúde elegível pela exequente, com providência de encaminhamento direto pela parte interessada. Ausência de prejuízo ou obstáculo processual ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido
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