Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Recurso de Agravo de Instrumento. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Parcos documentos juntados aos autos que não comprovação que o agravante está impossibilitado de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus respectivos familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido... (Continua)