Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 60/Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.