Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da parte autora desprovido