Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Competência - Rescisão de termo de cessão de uso - Anterior distribuição de Medida Cautelar e Agravo Regimental no âmbito de ação de reintegração de posse - Prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos de Conflito de Competência julgado pelo c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Imóvel inserido na área objeto da referida ação de reintegração de posse - Demanda que versa sobre a mesma relação jurídica oriunda daqueles julgados - Observância do art. 105, do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara competente