Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que aplicou multa pelo não pagamento no prazo assinalado. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravante que embora tivesse comprovado o pagamento de parte do valor no prazo fixado para pagamento, comprovando equívoco na juntada do comprovante aos autos, o valor depositado não corresponde a totalidade do débito exequendo. Obrigação que lhe é imposta na totalidade em razão da solidariedade da obrigação. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Multa que deve ser aplicada pelo não cumprimento integral da obrigação. Decisão mantida por motivo diverso. Recurso não provido... (Continua)