Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Decisão proferida em 23 de novembro de 2023 (fls. 562), considerada publicada em 28 de novembro de 2023 - Termo final do prazo para recorrer em 22 de janeiro de 2024 - Recurso distribuído, no entanto, tão somente em 15 de fevereiro de 2024 - Intempestividade manifesta - Interposição de recurso inominado, com reiteração do pedido, que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Decisão proferida em 23 de novembro de 2023 (fls. 562), considerada publicada em 28 de novembro de 2023 - Termo final do prazo para recorrer em 22 de janeiro de 2024 - Recurso distribuído, no entanto, tão somente em 15 de fevereiro de 2024 - Intempestividade manifesta - Interposição de recurso inominado, com reiteração do pedido, que, diante da preclusão, não implica reabertura do prazo para recorrer - Agravo, no que tange ao indeferimento da justiça gratuita, não conhecido - Deserção do recurso inominado interposto, diante do não recolhimento do preparo, bem decretada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.