Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. ... (Continua)