Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementados em 2002 e 2006. Impossibilidade. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional nas avaliações de 2006 a 2008 e 2013 e que progrediu nos anos de 2009 e 2011. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. ... (Continua)