Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorreram de inexistente contrato de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados, bem como inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)