Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ações de rescisão contratual, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Autora que teria adquirido materiais de construção da ré, realizando pagamento a título de sinal, alegando prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, consistente na não entrega dos produtos no prazo, além do protesto dos boletos relativos ao saldo do preço, em face do não pagamento deste - Ré que, em sede de reconvenção, sustenta que as partes celebraram aditamento verbal por meio do qual a entrega dos bens teria sido postergada para momento futuro, reclamando, ainda, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da guarda dos materiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Inconformismo da ré/reconvinte.

PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Mérito - Rescisão contratual, declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos materiais que devem subsistir - Impossibilidade de realização de aditamento verbal em contrato escrito - Ajuste realizado entre as partes por meio do qual a apelante se obrigou a entregar os materiais adquiridos - Inadimplemento bem caracterizado - Dano moral, contudo, que não deve subsistir - Autora que possui outros apontamentos restritivos de crédito em seu nome, a atrair a aplicação analógica da Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando existente prévia inscrição legítima em cadastros de proteção ao crédito - Decreto condenatório que não merece subsistir nesse aspecto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART