Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Despacho citatório proferido através de ordem de serviço, cujo objetivo é racionalizar o serviço e que não acarretou prejuízo ao executado - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso provido... ()
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