Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.0413.4102.1896

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Hipótese em que a r. decisão agravada acolheu o incidente e determinou a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução. Demonstração inequívoca de sucessão empresarial. Existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da agravante no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()

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