Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Diligências requeridas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Ausente nulidade ou óbice à análise do pedido na origem. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível fundamental após o início e durante o cumprimento de pena suficientemente demonstrada - Recurso ministerial desprovido... ()
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