Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Revogação do benefício - Necessidade - Documentos constantes nos autos que desconstituem a presunção de veracidade da alegada pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido. ... ()
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