Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.0551.5430.0644

1 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença que condena a recorrente ao ressarcimento de valores relativos a condenação judicial (ação regressiva). Concursalidade do crédito que deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Feito que se limita à constituição do título. Declaração pretendida pela recorrente que deve ser objeto das diligências próprias. Sentença mantida. ... ()

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