Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CBPM. MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A.

Agravante alega que a Lei de Planos de Saúde, 9.656/98, não tem aplicabilidade às autarquias como é o caso da agravante, CBPM. Além disso, alega que convênio entre a CBPM e a Cruz Azul não garantem a cobertura pretendida. Descabimento. Inicialmente, deixo de suscitar eventual Conflito Negativo de Competência perante o C. Órgão Especial desta E. Corte, tendo em vista que, em casos semelhantes, os quais versavam sobre tratamento médico com equipe multidisciplinar pelo método ABA, para menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiário do IAMSPE, foi declarada competente a C. Seção de Direito Público. Sujeição à Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS. Documentação a respeito da condição do agravado e indicação do tratamento postulado. Precedentes. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... (Continua)