Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO.

A controvérsia devolvida ao Tribunal ad quem gravita em torno dos valores singelos utilizados como base de cálculo para apuração do valor devido a um dos credores e das taxas de juros mensais apuradas conforme Lei 12.703/2013. As partes concordam com a aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ, observada a Lei 12.703/2013, bem como com a aplicação da Taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização do débito. Divergência contábil que só pode ser dirimida pela produção de prova pericial, cujo ônus recai sobre o devedor. Aplicação da Súmula 871/STF. Complexidade da análise da controvérsia decorre do volume de documentos apresentados nos autos. Necessidade de revisão dos valores devidos a 30 credores. Decisão agravada anulada de ofício. ... (Continua)