Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. A alegação de nascimento de outros filhos não isenta o alimentante de prestar os alimentos que atendam ao princípio da dignidade humana e paternidade responsável, ainda mais no caso em tela, em que os nascimentos ocorreram anteriormente à homologação judicial de alimentos à filha apelada. 5. Hipótese em que o pensionamento que se pretende modificar, homologado por sentença no ano de 2021 no total de 20% sobre o salário-mínimo nacional, deve ser mantido diante das circunstâncias do caso em análise, que atendem ao trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. 6. O autor não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar fixado. De outro giro, as necessidades da alimentanda apelada continuam presentes, considerado ainda o quadro de epilepsia, fazendo uso de medicamentos para controle do quadro de saúde, que, consoante se depreende dos laudos anexados, se mostra controlado e sem maiores intercorrências. 7. Manutenção da sentença de improcedência. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)