Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de afastamento da determinação para restituição em dobro dos valores descontados dos autores. Sentença que determinou a restituição simples - 2. Alegação de não contratação de empréstimos consignados vinculados aos benefícios previdenciários dos autores. Perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica entre as partes - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples das quantias descontadas indevidamente pela instituição financeira ré - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)