Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASTREINTES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Decisão que fixou o valor definitivo das multas impostas no transcorrer dos autos da ação principal e do cumprimento provisório de sentença em R$10.000,00 e concedeu à exequente o prazo de 15 dias para trazer memória atualizada do cálculo do crédito exequendo relativo à astreinte imposta - Ré-executada que, por mais de dois anos, descumpriu, sem justificativa plausível, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a concessionária a proceder ao restabelecimento da energia elétrica ao imóvel da autora-exequente - Multa diária arbitrada inicialmente em R$100,00, posteriormente majorada para R$1.000,00, R$5.000,00 e R$10.000,00, em virtude da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer imposta - Multa e valores arbitrados mantidos pela sentença proferida na lide principal, a qual foi mantida por esta C. Turma Julgadora no julgamento da apelada contra ela aviada - Nova multa aplicada no valor de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00, em virtude da não implementação pela concessionária dos equipamentos necessários para o restabelecimento na energia no prazo de 5 dias - Outras medidas de apoio arbitradas (imputação de crime de desobediência ao Diretor da Enel em caso de descumprimento da ordem e imposição de nova multa no valor de R$300.000,00, sem prejuízo da multa inicialmente arbitrada e majorada) - Cumprimento da obrigação de fazer após aplicação dessas mencionadas outras medidas - Valor das astreintes que ultrapassa a cifra de quatro milhões de reais - Limitação do valor da astreinte em R$10.000,00 para todo o período de descumprimento das ordens judiciais descabida, mormente porque esta C. Turma Julgadora, em momento algum, tenha limitado a multa a tal patamar - Necessidade, todavia, de redução do valor definitivo da multa para dois milhões de reais condizente com a hipótese examinada e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito - Juízo já garantido com a aludida quantia - Recurso provido... (Continua)