Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... ()
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