Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrestes de acidente de trânsito - Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e indeferiu o pedido de expedição de ofícios - Insurgência da ré - Não acolhimento - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários -mínimos - Precedente - Expedição de ofício a empregadores e INSS a fim de demonstrar a capacidade física do autor- Indeferimento - Manutenção - Juiz como destinatário da prova exegese do art. 130, CPC - Eventual incapacidade laborativa a ser apurada mediante realização de prova pericial já determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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