Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTES QUE CONFESSARAM AOS POLICIAIS QUE PRETENDIAM PRATICAR ROUBOS MAJORADOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA