Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora