Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - quebra de sigilo bancário - irrelevância para o deslinde do caso - autor vítima de falsa Leilão - ausência de responsabilidade do réu EDUARDO, uma vez que não identificado ato ilícito por ele praticado - responsabilidade da instituição financeira ré - bloqueio de valores - ausência de provas no sentido de que tenha decorrido de aviso realizado pelo autor - art. 6º, VIII do CDC - ônus que incumbia ao banco - bloqueio decorrente de controle preventivo de fraude - responsabilidade pela reparação integral do dano - Súmula 479/STJ - fortuito interno - danos materiais - dever de reparação estendido à instituição financeira ré - dano moral não configurado - recurso parcialmente provido