Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). ILICITUDE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS CIVIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. ... ()
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