Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que determinou o recolhimento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes mencionados: CPC, art. 99. Julgados relevantes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017... (Continua)