Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Sentença de improcedência da ação indenizatória - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Demandante mordida na face e na mão por cão utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Contexto fático de prisão em flagrante do familiar da requerente - Tentativa de comunicação entre a autora, posicionada do lado de fora da viatura estacionada, e o sobrinho de seu marido, situado dentro do «guarda-preso - Repentino avanço da autora rumo à viatura, colocando sua cabeça no espaço do vidro lateral direito traseiro entreaberto - Janela correspondente ao habitáculo do cão policial - Mordida desferida pelo animal nesse momento, reagindo defensivamente ao gesto súbito da autora - Conduta inesperada e imprudente da vítima - Ausência de tempo hábil para ser contida ou advertida pelos policiais quanto ao cão - Nexo de causalidade com a conduta dos agentes estatais não verificado - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência dos pedidos iniciais de rigor - Recurso não provido... (Continua)