Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO TRCT E AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. I.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de reintegração ao emprego, por verificar, com base no conjunto-fático probatório dos autos, que a dispensa foi devidamente motivada «na renovação do quadro de empregados, com autorização expressa do Acordo Coletivo de Trabalho . II Nesse contexto, não há como se acolher a tese da parte reclamante de que a dispensa seria nula por ausência de motivação, inexistindo a alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF/88. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)