Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.
Recurso da Defesa. Pedido voltado à absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Não comprovação de que tenham ocorrido agressões recíprocas. Dosimetria adequada. Pena-base corretamente estipulada acima do mínimo. Réu que não confessou a prática de crime. Regime semiaberto compatível com a pena imposta. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote